Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200750235O exercício da convalidação pela Administração pública, nos termos do disposto na Lei n° 9.784/1999, está condicionado à1457941200750235Ano: 2018Banca: FCCOrganização: Câmara Legislativa do Distrito FederalDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos AdministradosO exercício da convalidação pela Administração pública, nos termos do disposto na Lei n° 9.784/1999, está condicionado à Ademonstração da existência de vício de qualquer natureza, quando a prática da convalidação se torna de rigor.Bque os vícios sejam passíveis de serem sanáveis, como os relativos à forma, e que da convalidação não resulte lesão ao interesse público nem a direito de terceiros. Cmesma autoria, ou seja, o mesmo administrador na época da edição do ato viciado e depois, por ocasião da convalidação. Dnatureza jurídica vinculada do ato, tendo em vista que os atos discricionários não podem ser convalidados, porque objeto de juízo personalíssimo do administrador. Eirretroatividade de seus efeitos, de forma que o ato convalidado só pode produzir efeitos após a data do ato de convalidação. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200028850Direito AdministrativoO recurso administrativo da revisão, no âmbito da Administração Pública, consiste emQuestão 457941200064779Direito AdministrativoUma das atividades da Administração Pública consiste em controlar a atividade dos órgãos inferiores, para verificar a legalidade de seus atos e o cump...Questão 457941200118727Direito AdministrativoA gestão de serviço público definido na Constituição Federal como de competência municipal pode ser identificada naQuestão 457941200123688Direito AdministrativoSuponha que o Estado pretenda aumentar a prestação de serviços públicos na área da saúde com ampliação da rede e especialização do corpo funcional, ou...Questão 457941200405881Direito AdministrativoAssinado contrato de gerenciamento de obras com empresa estatal integrante da Administração indireta, celebrado com dispensa de licitação em razão de ...Questão 457941200747000Direito AdministrativoAcerca do poder normativo da Administração Pública, é correto afirmar:Questão 457941201254486Direito AdministrativoAnalise as seguintes assertivas: I. Direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, exce...Questão 457941201537331Direito AdministrativoConsidere que o Estado pretenda transferir a execução e exploração de serviço público de transporte ferroviário em determinada região metropolitana, d...Questão 457941201711965Direito AdministrativoFiscais da prefeitura de um determinado município, após receberem uma série de denúncias de que um estabelecimento comercial, situado no centro daquel...Questão 457941201953308Direito AdministrativoÉ certo que a Administração se manifesta por meio de atos administrativos. No que concerne ao desfazimento dos atos administrativos e seus efeitos, é ...