Sobre os requisitos da elaboração normativa, assin...

Q: Sobre os requisitos da elaboração normativa, assinale a alternativa incorreta.

A) O texto constitucional exige, de forma expressa, que algumas providências sejam precedidas de específica autorização legislativa, vinculada à determinada situação ou destinada a atingir determinado objetivo (reserva legal qualificada). | B) A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. | C) O princípio da segurança jurídica exige que as normas sejam precisas e claras para que o destinatário das disposições possa identificar a nova situação jurídica e as consequências que dela decorrem. | D) A administração pública está submetida, dentre outros princípios, ao da parcialidade, que abrange postulados de supremacia da lei.

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Ano: 2022Banca: INDEPACOrganização: Câmara de Sumaré - SPDisciplina: Comunicação Oficial e Redação AdministrativaTemas: Tópicos de Legística | Normas Jurídicas | Legística e Normas Jurídicas | Legística

Sobre os requisitos da elaboração normativa, assinale a alternativa incorreta.

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Sobre os requisitos da elaboração normativa, assinale a alternativa...

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