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Sobre o ato administrativo composto podemos dizer que nasce da manifestação de vontade de um órgão ou agente, mas depende de outra vontade que o ratif...
De acordo com o Art. 137°, da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa que apresenta uma das situações previstas para ext...
Sobre os direitos e deveres do administrado perante a Administração Pública, assinale a alternativa correta:
São Atos Ordinatórios os que visam disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes; emanam do poder hierárquico; só...
Em consonância com a Lei de Improbidade, é correto afirmar que:
O processo administrativo é a atividade da Administração Pública que tem como objetivo alcançar fins específicos previstos em lei. Assinale a alternat...
Considere as seguintes afirmativas acerca do Contrato Administrativo tratados na Lei de Licitação: I. a rescisão do contrato poderá ser determinada po...
Segundo o Art. 2o, caput, Lei 9.784/99, a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios de legalidade, finalidade, motivação, razoabi...
O servidor público tradicionalmente pode ser responsabilizado nas esferas penal, civil e administrativa. Tendo em vista que hoje existem também sançõe...
Os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros, e aos estrangeiros na forma da lei, para provimento em caráter efetivo ou em comissão. No en...