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Acerca da desapropriação,
A reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por ...
A Administração pública, por lei, criou autarquia atribuindo-lhe competência para prestar serviço público de saneamento básico. Para preenchimento dos...
De acordo com a Lei no 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, especificamente no tocante à ...
No tocante ao processo administrativo, a Lei Federal nº 9.784/99 estatui que
No que tange ao regime das concessões de serviços públicos estabelecido na Lei no 8.987/95, é correto afirmar:
Mario é Analista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ainda em estágio probatório, e pretende licenciar-se para tratar de interesses particulare...
José, servidor público federal e chefe de determinada repartição pública, removeu o servidor público Mateus por ausência de trabalho suficiente no loc...
Considere as seguintes afirmações: I. Controlar a atividade de órgãos inferiores, inclusive avocando competências que não sejam exclusivas do órgão su...
Suponha que determinado cidadão tenha interposto recurso administrativo, buscando a anulação de um ato praticado por autoridade administrativa, consis...