O requerente em um processo administrativo, que tr...

Q: O requerente em um processo administrativo, que tramita no âmbito da Administração Pública do Município de Criciúma, foi notificado pela autoridade competente para ciência de decisão. Ocorre que a not

A) A notificação é nula, pois o único meio eletrônico possível é o e-mail, desde que haja autorização expressa do interessado no transcorrer do processo. | B) A notificação é válida, desde que o requerente tenha autorizado expressamente, no pedido inicial. | C) A notificação por novas tecnologias é válida, desde que precedida por publicação em edital. | D) A notificação padece de nulidade, pois a legislação municipal exige que a notificação ocorra pessoalmente. | E) A notificação é nula, pois deveria ter ocorrido por edital, pois se trata de um processo administrativo municipal.

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Ano: 2021Banca: UnescOrganização: PGM - Criciúma - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Criciúma

O requerente em um processo administrativo, que tramita no âmbito da Administração Pública do Município de Criciúma, foi notificado pela autoridade competente para ciência de decisão. Ocorre que a notificação foi realizada por meio de aplicativo de mensagem de celular. Pode-se afirmar que:

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