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Com relação ao conceito de administração pública, podemos afirmar que em sentido objetivo é:
A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa segue ao seguinte regramento, exceto:
No tocante aos crimes cometidos em licitações e contratos, a Lei nº 14.133/2021 estabelece que à conduta de “Admitir, possibilitar ou dar causa à cont...
Assinale a alternativa que não está correta:
Ainda sobre o Poder Regulamentar, com relação ao controle judicial exercido sobre ele é correto afirmar:
A fase preparatória do processo licitatório é marcada pelo planejamento e deve estar em conformidade com o plano anual de contratações, quando existen...
Sobre o abuso de poder na administração pública, é incorreto afirmar:
A administração pública tem poder de exercer controle sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular atos ilegais e revogar os inconvenientes o...
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), a instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração do...
Analise os itens a seguir sobre o processo licitatório. I. A prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita peran...