Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200750827O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei nº 8.666/1993 confere à Administração Pública as seg...1457941200750827Ano: 2018Banca: COPESE - UFTOrganização: Câmara de Palmas - TODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Vigência, Rescisão, Inadimplemento, Penalidades e Responsabilidade | Contratos PúblicosO regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei nº 8.666/1993 confere à Administração Pública as seguintes prerrogativas, EXCETO:Aaplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste. Bfiscalizar-lhes a execução. Cnos casos de serviços públicos de qualquer natureza, ocupar definitivamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado. Dmodificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200113816Direito AdministrativoAnalise o texto a seguir. Ana é servidora municipal efetiva estável e cometeu grave falta funcional que resultou em dano à fazenda pública e a terceir...Questão 457941200144477Direito AdministrativoSegundo a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), leia os itens abaixo e assinale a alternativa CORRETA: I. Praticar ato administrativo v...Questão 457941200322557Direito AdministrativoSão atos administrativos “vinculados”, EXCETO:Questão 457941200358757Direito AdministrativoAssinale a alternativa CORRETA. Nos termos da Lei nº 8.112/1990 (Estatuto do Servidor Público Federal), a demissão será aplicada pela prática da segui...Questão 457941201016151Direito AdministrativoConsiderando os direitos dos administrados contidos na Lei n° 9.784/1999 (Lei de Processo Administrativo), analise os itens a seguir. I. Ser tratado c...Questão 457941201163306Direito AdministrativoQuanto às afirmativas referentes à estabilidade do servidor público, pode-se afirmar que este só perderá o seu cargo: I. em virtude de sentença judici...Questão 457941201257442Direito AdministrativoEm relação aos direitos e vantagens dos servidores públicos civis da União, conforme a Lei N.º 8.112/1990, analise as afirmativas. I - O vencimento do...Questão 457941201491094Direito AdministrativoAvalie as afirmativas abaixo como verdadeiras (V) ou falsas (F) e, após, assinale a alternativa com a sequência CORRETA. ( ) Pelo seu poder de autotut...Questão 457941201634041Direito AdministrativoAssinale a alternativa CORRETA. Nos termos da Lei nº 8.112/1990 (Estatuto do Servidor Público Federal), configura abandono de cargo:Questão 457941202053772Direito AdministrativoAssinale a alternativa incorreta: