///
Se a Administração descobrir alguma ilegalidade em seus contratos, ela tem o poder-dever de declarar a
Possuem personalidade jurídica de direito público interno:
Com relação ao atendimento prioritário no âmbito da administração pública federal direta e indireta, bem como das empresas prestadoras de serviços púb...
A faculdade de que dispõe a Administração Pública para restringir interesses privados, limitando o uso de bens, atividades e direitos de particulares ...
Os atos de improbidade administrativa são aqueles que ferem os princípios legais e constitucionais da administração pública. A Lei de Improbidade Admi...
Durante um processo licitatório, na modalidade pregão, na forma eletrônica, promovido pela Universidade do Sul e Sudeste do Pará – Unifesspa, a empres...
Segundo a Lei Federal nº 9.784/1999 que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta...
A respeito da Sociedade de Economia Mista, é correto afirmar que;
O sistema brasileiro de responsabilidade civil extracontratual do Estado, fundado na Constituição e na jurisprudência, admite a responsabilidade
Leia o trecho presente no quadro a seguir: "(...) exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento profissional...
A premissa que determina que a Administração existe para a realização de fins previstos na lei, cujo interesse representa conveniências e necessidades...