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Em relação às regras de prestação de contas dos administradores públicos, considere as assertivas abaixo:I – Cabe ao Tribunal de Contas do Estado, de ...
Na construção de uma rodovia, o Departamento de Estradas de Rodagem, Infra Estrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre – (DERACRE), bem como o própr...
A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, contempla o tratamento dos contratos administrativos, examinando a matéria assinale a alternativa INCORRETA.
Com relação ao Poder de Polícia e à organização administrativa, assinale a afirmativa correta.
Em relação aos poderes da Administração Pública, considere as seguintes assertivas: I – O poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administraçã...
Assinale a assertiva correta sobre os atos administrativos.
Tendo em vista o tratamento dado pela Constituição Federativa do Brasil ao controle interno, considere as seguintes assertivas.I – Os responsáveis pel...
O princípio da moralidade administrativa, previsto de forma explícita no artigo 37, caput, da Constituição Federal, constitui-se importante elemento d...
Sobre a organização administrativa, assinale a assertiva correta.
Acerca do regime jurídico aplicável aos atos administrativos, considere as seguintes assertivas. I – No exercício do externo o Poder Judiciário pode a...