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A transparência na administração pública é um dos princípios fundamentais da democracia e, apesar de não estar explicitada no caput do artigo 37 da Co...
Os contratos administrativos de que trata a Lei n° 8.666/93 regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, s...
É correto afirmar, com relação à acessibilidade aos cargos, empregos e funções públicas, que
Para os fins da Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992), é considerado agente público e, portanto, pode responder pessoalmente p...
De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e relativamente à utilização, em processo administrativo disciplinar, de prova produzida ...
Com relação à função pública e aos cargos públicos, assinale a alternativa correta.
Raul foi aprovado em concurso público para o cargo de inspetor de alunos. O caput do artigo 41 da Constituição Federal de 1988 estabelece que, para ad...
A extinção de ato administrativo válido por motivo de interesse público superveniente que o torna inconveniente ou inoportuno denomina-se
Em determinadas atividades, a Administração apenas impede a prática, pelos particulares, de determinados atos contrários ao interesse público, impondo...
A administração direta é composta por: