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À luz do disposto no Estatuto do Desarmamento — Lei n.º 10.826/2003...

📅 2018🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 ABIN📚 Direito Penal
#Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003#Legislação Penal Especial

Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para ABIN. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003, Legislação Penal Especial.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200751445
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ABINDisciplina: Direito PenalTemas: Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003 | Legislação Penal Especial

À luz do disposto no Estatuto do Desarmamento — Lei n.º 10.826/2003 —, julgue o item que se segue.


O porte de arma pelos agentes da ABIN está condicionado à aprovação no concurso e à posse no cargo, estando os agentes dispensados de comprovar os requisitos exigidos dos particulares.

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