A Lei 11.340/2006, também conhecida como Lei Maria da
Penha, visa a conferir proteção intensificada às mulheres vítimas
de violência doméstica ou familiar, que são consideradas pessoas
em situação de vulnerabilidade. Entre outras regras, existe a
possibilidade de determinação judicial de medidas protetivas em
benefício da vítima mulher. Assim, consoante o Superior Tribunal
de Justiça (STJ), caso uma mulher trans seja vítima de violência
doméstica ou familiar: