Conforme o Regime Jurídico do Município de Salto do Jacuí, é proibi...

O Art. 87 do Regime Jurídico dos Servidores do Munícipio de Imbé especifica que não terá direito à licença-prêmio o servidor que, dentro do período aq...

De acordo com os preceitos da Lei Orgânica do Município de Maçambará, cabe privativamente ao prefeito municipal, EXCETO:

De acordo com o art. 3º do Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Cidreira, que dispõe sobre os princípios básicos da carreira do mag...

Segundo a Lei Complementar nº 399/2016, as plantas baixas devem indicar o destino de cada pavimento, níveis, dimensões dos vãos, dimensão dos pilares ...

O Regime Jurídico de Paraí, ao esclarecer sobre os requisitos básicos para o ingresso no serviço público do Município, destaca que, além de se ter ida...

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Giruá dispõe que, salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá s...