Segundo definição na lei de licitações, toda a atividade destinada ...

O objeto central de estudo do Direito Administrativo é o ato administrativo, que consiste em uma das formas mais comuns de manifestação do desempenho ...

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes dos municípios, por meio de seus agentes, deve obediência a diversos princípios. O A...

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o ...

Com base em Meirelles (2018), em relação à Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

Conforme o Código Penal, “considera-se funcionário público, para os efeitos _________, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo,...

Tendo em vista o art. 58 da Lei nº 14.133/2021, poderá ser exigida, no momento da apresentação da proposta, a comprovação do recolhimento de quantia a...