De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente
(Lei n. 8.069/90), as instituições sociais públicas ou
privadas que desenvolvam atividades com crianças e
adolescentes e que recebam recursos públicos deverão
exigir e manter certidões de antecedentes criminais de
todos os seus colaboradores, as quais deverão ser
atualizadas a cada: