Analise as assertivas: (i) A Procuradoria Jurídica da Câmara Munici...
🏢 MS CONCURSOS🎯 Câmara de Três Rios - RJ📚 Legislação Municipal (Rio de Janeiro)
#Legislação Municipal de Três Rios#Lei nº 4.594/2019 - Estrutura da Procuradoria Jurídica da Câmara
Esta questão foi aplicada no ano de 2020 pela banca MS CONCURSOS no concurso para Câmara de Três Rios - RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Rio de Janeiro), especificamente sobre Legislação Municipal de Três Rios, Lei nº 4.594/2019 - Estrutura da Procuradoria Jurídica da Câmara.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
À luz da Lei nº 4.594/2019, que disciplina a organização, o funcionamento e o quadro de cargos da
Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Três Rios, RJ, responda às próximas cinco questões.
Analise as assertivas:
(i) A Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal compreenderá em sua estrutura os seguintes órgãos: IÓrgão de direção superior - Procurador Legislativo; II- Órgão com independência funcional não vinculado à
direção superior, composto pelo Procurador Jurídico e Subprocurador Jurídico.
(ii) Emitir ao final de cada exercício, relatórios circunstanciados das demandas em que a Câmara Municipal seja
interessada na condição de autor, réu, assistente, ou oponente.
(iii) Para investidura no cargo efetivo de Procurador Jurídico, além dos requisitos legais exigidos para o
provimento dos demais cargos públicos, são necessário inscrição, como advogado, nos quadros da Ordem
dos Advogados do Brasil – OAB e prévia aprovação em concurso público de provas, ou de provas e títulos. Sobre as assertivas, podemos afirmar que: