Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941200752077À luz do disposto na Lei n. 4.320/1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos o...1457941200752077Ano: 2023Banca: CONSULPAMOrganização: TCM-PADisciplina: Direito FinanceiroTemas: Orçamento: Conceitos Gerais | Integração Orçamento e PlanejamentoÀ luz do disposto na Lei n. 4.320/1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, marque a alternativa CORRETA. AOs Restos a Pagar do exercício serão computados na receita orçamentária.BO Passivo Permanente compreenderá as dívidas fundadas e outras que independam de autorização legislativa para amortização ou resgate.CAs entidades paraestatais dos Municípios terão seus orçamentos aprovados por decreto do Poder Executivo, salvo se disposição legal expressa determinar que o sejam pelo Poder Legislativo.DAs alterações da situação líquida patrimonial não constituirão elementos da conta patrimonial.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200322634Direito FinanceiroPreviamente à elaboração do orçamento de cada ano, o Poder Executivo prepara e encaminha para ser discutida no Poder Legislativo a Lei de Diretrizes O...Questão 457941200855391Direito FinanceiroConforme a Lei n.º 4.320/64, integrarão à Lei de Orçamento, com EXCEÇÃO do(a):Questão 457941200875952Direito FinanceiroLeia o enunciado a seguir, observando a lacuna existente: Conforme Lei n.º 9.717/98, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios publicarã...Questão 457941201002890Direito FinanceiroSucessor do Orçamento Plurianual de Investimentos que, instituído pela Constituição de 1967, apresentava anualmente as demandas por despesas de capita...Questão 457941201064086Direito FinanceiroO reconhecimento judicial de um crédito perante uma pessoa jurídica de direito público é o pressuposto inicial para que possamos cogitar a análise des...Questão 457941201251049Direito FinanceiroA respeito do regime jurídico-constitucional de pagamento dos débitos da Fazenda Pública através de precatórios, assinale a alternativa CORRETA:Questão 457941201372488Direito FinanceiroToda ação dos governos dos entes federativos está estruturada em programas orientados para a realização dos objetivos estratégicos definidos no Plano ...Questão 457941201377631Direito FinanceiroA concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada do impacto orça...Questão 457941201444348Direito FinanceiroLeia as seguintes afirmações: I- Compreende a lei orçamentária anual: a) o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e enti...Questão 457941201726348Direito FinanceiroDeterminado ente da federação aufere diversos tipos de receitas, com variadas fontes de recursos. Assinale a alternativa que indica apenas receitas de...