Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200752236A Constituição Federal de 1988 outorgou à União a competência para instituir vários impostos. Relativamente a essa compe...1457941200752236Ano: 2022Banca: FCCOrganização: TRT - 23ª REGIÃO (MT)Disciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição e Classificação de Competências | Fundamentos e Atributos | Poder TributárioA Constituição Federal de 1988 outorgou à União a competência para instituir vários impostos. Relativamente a essa competência, é correto afirmar queAos Estados passaram a ter competência para tributar as grandes fortunas, em razão de a União não ter exercido sua competência para instituir referido imposto. Ba União tem competência legislativa plena em relação a esses impostos, excetuados os casos em que a receita deles seja distribuída entre outras pessoas jurídicas de direito público, hipótese em que a competência será concorrente, em âmbito restrito.Cos Estados e os Municípios poderão exercer essa competência plena, de maneira subsidiária, no caso de a União não a exercer. Do cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos pode ser efetuado pela União, pois isso não caracteriza delegação da competência que lhe foi constitucionalmente atribuída.Ea atribuição da função de fiscalizar os impostos federais, que decorre da competência que a Constituição Federal atribuiu à União para instituí-los, é indelegável.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200346823Direito TributárioÉ característica da suspensão da exigibilidade do crédito tributário:Questão 457941200397940Direito TributárioA partir do poder regulamentar do Chefe do Executivo são editados decretos regulamentares e regulamentos. O decreto regulamentar em matéria tributáriaQuestão 457941200441141Direito TributárioQuando uma lei deixar de definir um ato como infração, essa lei, de acordo com o CTN,Questão 457941200599728Direito TributárioSobre o imposto residual, é correto afirmar queQuestão 457941201031272Direito TributárioRelativamente às diligências de fiscalização, a autoridade que as realizar ou as presidir deverá, segundo o Código Tributário Nacional, lavrar os term...Questão 457941201246742Direito TributárioVisando ao aumento da arrecadação municipal, a Secretaria de Finanças de Cuiabá elaborou diversas propostas de lei ordinária a serem encaminhadas à Câ...Questão 457941201499166Direito TributárioO Código Tributário Nacional (CTN) dispõe que a denúncia espontânea é causa de exclusão da responsabilidade tributária e I. ocorre quando se referir à...Questão 457941201570245Direito TributárioA partir de uma lógica fundada na ideia de supremacia do interesse público, o Código Tributário Nacional (CTN) prevê uma série de regras que veiculam ...Questão 457941201712021Direito TributárioA empresa “Devedor Feliz Ltda.” foi citada, em ação de execução fiscal promovida pela Fazenda Pública do Estado de Santa Catarina, para pagar a dívida...Questão 457941201853192Direito TributárioO princípio da anterioridade nonagesimal foi instituído, como regra, pela Emenda Constitucional nº 42/2003. Nos termos da Constituição Federal, é exce...