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Qual é a principal finalidade do uso de algemas de acordo com a jurisprudência vigente:
Indique qual é o objetivo principal da Lei Maria da Penha:
O que determina a Súmula Vinculante 11 em relação ao uso de algemas:
Em que situação o uso de algemas pode ser considerado injustificado, conforme a jurisprudência vigente:
Qual é o critério para declarar a nulidade do uso de algemas em um processo:
O que o § 1º do Art. 3º da Lei Maria da Penha estabelece:
Sobre a Ação Penal, assinale a alternativa correta:
Sobre a prisão em flagrante, é correto afirmar que:
A prisão em flagrante ocorre quando:
O inquérito policial é instaurado para investigar um crime. Uma das características do inquérito policial é: