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A Lei Ordinária nº 503/95 dispõe sobre a criação e municipalização ...

📅 2024🏢 FGV🎯 Prefeitura de Caraguatatuba - SP📚 Legislação Municipal (São Paulo)
#Legislação Municipal de Caraguatatuba

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FGV no concurso para Prefeitura de Caraguatatuba - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (São Paulo), especificamente sobre Legislação Municipal de Caraguatatuba.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200752932
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Caraguatatuba - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Caraguatatuba
A Lei Ordinária nº 503/95 dispõe sobre a criação e municipalização da Vigilância Sanitária e Vigilância Epidemiológica da secretaria municipal da saúde de Caraguatatuba.


Segundo essa lei, as instâncias de recursos no julgamento de infrações sanitárias são, nas situações ordinárias, na seguinte ordem:
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