Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200752997Com base na Lei n.º 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista...1457941200752997Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CAESB-DFDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Licitação em Empresas Estatais - Lei nº 13.303/2016Com base na Lei n.º 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, assinale a opção correta. AAs empresas públicas e a sociedades de economia mista devem criar um comitê estatutário para verificar a conformidade do processo de indicação e de avaliação de membros para o conselho de administração e para o conselho fiscal, com atribuições para auxiliar o acionista controlador na indicação desses membros. BA constituição de empresa pública ou de sociedade de economia mista depende de prévia autorização legal, requisito dispensado para a criação de suas subsidiárias, assim como para a participação desses entes em empresas privadas. CÉ vedada a participação remunerada de membros da administração pública, direta ou indireta, em conselho de administração ou conselho fiscal de empresa pública, de sociedade de economia mista ou de suas subsidiárias. DSão considerados administradores da empresa pública e da sociedade de economia mista os membros do conselho de administração e do conselho fiscal. EOs membros do conselho fiscal devem ser servidores públicos com vínculo permanente com a administração pública. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200095047Direito AdministrativoO fechamento de casas noturnas é um exemplo do atributo da autoexecutoriedade em matéria de polícia administrativa.Questão 457941200121172Direito AdministrativoNão existe direito líquido e certo à prorrogação de contrato celebrado com o poder público, mas mera expectativa de direito, uma vez que a decisão sob...Questão 457941200174153Direito AdministrativoConsidere que determinada empresa prestadora de serviço tenha cometido infração relativa a serviços de radiodifusão. Nessa situação, o Departamento de...Questão 457941200822934Direito AdministrativoA respeito de ética no serviço público, julgue o item subsequente.Se uma servidora pública que praticou ato de interesse de terceiro receber, como pre...Questão 457941201030005Direito AdministrativoQuando de sua criação, a Agência Espacial Brasileira (AEB), autarquia federal de natureza civil, era vinculadaQuestão 457941201062084Direito AdministrativoConsiderando as escolas e os critérios que conceituam o Direito Administrativo, assinale a opção correta.Questão 457941201477415Direito AdministrativoAcerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte. A conhecida frase The king can do no wrong (O rei não erra) está associada à teori...Questão 457941201725240Direito AdministrativoJulgue o próximo item, relativo à legislação administrativa.As empresas públicas, entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, cuja...Questão 457941201850348Direito AdministrativoCom referência à Lei n.º 14.133/2021 — Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos —, à Lei n.º 12.462/2011 — Regime Diferenciado de Contrataçõ...Questão 457941201913721Direito AdministrativoTendo em vista a aplicação da teoria da realidade, a doutrina administrativista entende válidos os efeitos decorrentes de ato administrativo típico pr...