Com base na Lei n.º 13.303/2016, que dispõe sobre ...

Q: Com base na Lei n.º 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, assinale a opção correta.

A) As empresas públicas e a sociedades de economia mista devem criar um comitê estatutário para verificar a conformidade do processo de indicação e de avaliação de membros para o conselho de administração e para o conselho fiscal, com atribuições para auxiliar o acionista controlador na indicação desses membros. | B) A constituição de empresa pública ou de sociedade de economia mista depende de prévia autorização legal, requisito dispensado para a criação de suas subsidiárias, assim como para a participação desses entes em empresas privadas. | C) É vedada a participação remunerada de membros da administração pública, direta ou indireta, em conselho de administração ou conselho fiscal de empresa pública, de sociedade de economia mista ou de suas subsidiárias. | D) São considerados administradores da empresa pública e da sociedade de economia mista os membros do conselho de administração e do conselho fiscal. | E) Os membros do conselho fiscal devem ser servidores públicos com vínculo permanente com a administração pública.

457941200752997

Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CAESB-DFDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Licitação em Empresas Estatais - Lei nº 13.303/2016

Com base na Lei n.º 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, assinale a opção correta.

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