Ao ser designada para compor Comissão processante no âmbito
do processo administrativo disciplinar, Pamela, Procuradora da
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, entendeu que era
necessário rememorar as súmulas do Superior Tribunal de Justiça
acerca do tema.
Assinale a opção que indica entendimento sumulado aferido por
Pamela na mencionada situação hipotética.