Segundo o artigo 61 do Código Tributário Municipal...

Q: Segundo o artigo 61 do Código Tributário Municipal, o Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis NÃO incide no(a):

A) Usucapião. | B) Usufruto de imóvel, decretado pelo Juiz da execução, na data em que o constituir. | C) Adjudicação e na arrematação, na data da assinatura do respectivo auto. | D) Remissão, na data do depósito em juízo. | E) Adjudicação sujeita à licitação e na adjudicação compulsória, na data em que transitar em julgado a sentença adjudicatória.

457941200753254

Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Erebango - RSDisciplina: Direito TributárioTemas: Impostos Municipais | Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis

Texto associado

Para resolver a questão, considere as disposições da Lei Municipal nº 348/1993 – Código Tributário do Município de Erebango.

Segundo o artigo 61 do Código Tributário Municipal, o Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis NÃO incide no(a):

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