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No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo d...
Analise as alternativas abaixo acerca da matéria contrato administrativo e assinale a alternativa INCORRETA.
Assinale a alternativa correta em relação ao conceito amplo de serviço público:
Segundo o livro Direito Administrativo Esquematizado (Sptizcovsky:2018), para a viabilização de contratações, o Texto Constitucional exige, como regra...
Sobre a administração pública direta, indireta, ou fundacional do Município, é incorreto afirmar:
Em relação às entidades que integram a administração pública indireta, assinale a alternativa correta.
Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos (conforme disposto em art. 1o da Lei 12.527), p...
Diante do que dispõe a Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa incorreta:
Considere a Lei n.º 14133, de 1º de abril de 2021, para assinalar a alternativa correta. (i) A obtenção de benefícios a que se refere o caput deste ar...
Os contratos administrativos são regidos por princípios próprios que visam proteger o interesse público. Assinale a alternativa cujo princípio estabel...