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A denominada “Lei de Acesso à Informação” foi sancionada pela Presi...

📅 2013🏢 FCC🎯 MPE-MA📚 Direito Administrativo
#Poderes Administrativos#Poder Normativo, Hierárquico e Disciplinar

Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca FCC no concurso para MPE-MA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Poderes Administrativos, Poder Normativo, Hierárquico e Disciplinar.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200753510
Ano: 2013Banca: FCCOrganização: MPE-MADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poderes Administrativos | Poder Normativo, Hierárquico e Disciplinar
A denominada “Lei de Acesso à Informação” foi sancionada pela Presidenta da República em 2011 e visa regulamentar o direito constitucional de acesso aos cidadãos às informações públicas. Após ser sancionada, a Presidenta da República editou Decreto com a finalidade de explicar, de detalhar a mencionada lei para sua fiel execução. Ao assim atuar, a Chefe do Poder Executivo Federal exerceu o poder
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