Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200753527A instituição de novas secretarias de estado no âmbito da estrutura da Administração Pública1457941200753527Ano: 2023Banca: FCCOrganização: TRT - 18ª Região (GO)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Descentralização Administrativa | Entidades Governamentais | Setor Público DiretoA instituição de novas secretarias de estado no âmbito da estrutura da Administração PúblicaArepresenta descentralização administrativa, demandando autorização legislativa e edição de decreto regulamentar. Bsomente demanda lei em sentido formal se ensejar aumento de despesa ou criação de cargos. Cé matéria de organização administrativa e prescinde de lei, dependendo apenas de edição de decreto do Chefe do Executivo.Dé expressão do princípio da hierarquia, inerente à Administração, podendo ser efetuada por atos infra legais, mediante delegação governamental. Econstitui matéria de reserva de lei em sentido formal, extrapolando a competência do Chefe do Executivo para dispor sobre organização administrativa. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200022428Direito AdministrativoOs órgãos públicosQuestão 457941200050315Direito AdministrativoA desconcentração administrativa pressupõeQuestão 457941200394538Direito AdministrativoNo tocante à habilitação, a Nova Lei de Licitações e Contratos – Lei nº 14.133/2021 – estatui:Questão 457941200679795Direito AdministrativoSobre os contratos administrativos, é INCORRETO afirmar:Questão 457941200890982Direito AdministrativoQuanto às penalidades aplicáveis aos funcionários públicos no âmbito do regime disciplinar da Lei no 8.112/90, é correto queQuestão 457941201237710Direito AdministrativoPara o Direito Administrativo, poder disciplinar é aquele queQuestão 457941201265509Direito AdministrativoConsidere a seguinte situação hipotética: Zeus, servidor público federal, pretende extinguir determinado ato administrativo, por conter ilegalidade. J...Questão 457941201945524Direito AdministrativoA Lei nº 8.112/90 estabelece que a reintegraçãoQuestão 457941202033242Direito AdministrativoA Administração pública segue regras e princípios no exercício de suas funções executivas. Referidos princípiosQuestão 457941202073501Direito AdministrativoPara restaurar um antigo prédio público, o governo local publicou um edital para a sua reforma. Com desconto de 8% dos valores do edital, a construtor...