Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200753602No que toca às disposições do Código Tributário Nacional sobre Garantias e Privilégios do Credito Tributário e Administr...1457941200753602Ano: 2016Banca: CONSULPLANOrganização: TJ-MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Garantias e Privilégios do Crédito Fiscal | Fraude à Execução Fiscal | Gestão Tributária | Auditoria TributáriaNo que toca às disposições do Código Tributário Nacional sobre Garantias e Privilégios do Credito Tributário e Administração Tributário, é correto afirmar que Aa cobrança judicial do crédito tributário é sujeita à habilitação em inventário. Bé presumida fraudulenta a alienação de bens por sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução, ainda que o devedor tenha reservado bem suficiente para pagamento da dívida. Cas Fazendas Públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios têm o dever de prestar mútua assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida em lei ou em convênio. Dé vedada a divulgação por parte da fazenda pública de informações relativas a representações fiscais para fins penais. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200022826Direito TributárioO instituto da isenção está consagrado no Código Tributário Nacional e é um mecanismo pelo qual, mediante lei, é possível afastar a incidência de norm...Questão 457941200060381Direito TributárioAvalie as afirmações a seguir, considerando posicionamentos sumulados pelo Superior Tribunal de Justiça: I. Apresenta-se legítima a recusa pelo órgão ...Questão 457941201059103Direito TributárioTendo por base as disposições do Código Tributário Nacional, o qual dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tri...Questão 457941201094499Direito TributárioA respeito da responsabilidade tributária, é correto afirmar queQuestão 457941201098661Direito TributárioSobre os temas fato gerador, capacidade tributária e obrigação tributária, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941201116605Direito TributárioEm relação ao crédito tributário, assinale a alternativa correta.Questão 457941201277059Direito TributárioSobre o Sistema Tributário Nacional, é INCORRETA a assertiva:Questão 457941201356996Direito TributárioÉ permitido à União instituir imposto sobreQuestão 457941201681940Direito TributárioA propósito das contribuições especiais, assinale a alternativa correta:Questão 457941201861821Direito TributárioO crédito tributário representa o direito de crédito da Fazenda Pública perante o contribuinte ou o responsável a pagar o tributo. O Código Tributário...