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Acerca dos procedimentos para a aplicação de penalidades de advertê...

📅 2013🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 ANTT📚 Legislação Federal
#Decreto nº 9.194/2017 - Remessa de Créditos para a Procuradoria-Geral Federal

Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para ANTT. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Decreto nº 9.194/2017 - Remessa de Créditos para a Procuradoria-Geral Federal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200753774
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANTTDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto nº 9.194/2017 - Remessa de Créditos para a Procuradoria-Geral Federal
Acerca dos procedimentos para a aplicação de penalidades de advertência e multa na exploração da infraestrutura rodoviária federal e das infrações sujeitas a essas penalidades, julgue o item a seguir.

Cabe às superintendências de processos organizacionais manter entendimentos com os órgãos ou entidades que, em decorrência de convênio, tenham competência para proferir decisões de primeira instância referentes a procedimentos uniformes para a tramitação dos processos, especialmente no que se refere à fase recursal.
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