A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Nº 9394/1996), em obediência à Constituição Brasileira de 1988, prevê a elaboração e execução de um Plano Nacional de Educação (PNE). Nesta conjuntura (pós-1988), o primeiro PNE foi convertido em 2001 na Lei Nº 10172, e o segundo PNE, aprovado pela Lei Nº 13005/2014, estará em vigor até o ano de 2024. Este PNE, traçado de acordo com o objetivo definido no art. 214 da CF/88, sustenta-se na concepção articulada entre um sistema nacional de educação e os sistemas específicos de estados e municípios. Essa articulação, que visa assegurar o direito do cidadão e o cumprimento do dever do Estado para o acesso universal à educação de qualidade, com equidade, deve ser afirmada na execução do atual PNE, nos termos:

Question

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do Decreto que estabeleceu um conjunto de medidas e metas lançadas através do PDE em 2007, como um ato do poder executivo que se configura numa política pública ligada ao PAC.

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de orientações de líderes carismáticos e autoritários que, por meio da imposição de sua vontade, podem influenciar e manipular grupos, em detrimento da liberdade.

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da Emenda Constitucional nº 48, de 10 de agosto de 2005, que acrescenta o § 3º ao art. 215 da Constituição Federal, instituindo o Plano Nacional de Desenvolvimento da Cultura.

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da primeira Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Nº 4.024/61, que previu um Plano de aplicação de recursos federais com a obrigação de estabelecer metas e fundos para cada nível de ensino, estabelecendo que os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino fossem distribuídos em Fundos para cada setor, atribuindo ao CFE a competência de elaborar o plano de aplicação de cada fundo.

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do regime de colaboração (CF 1988) e das diretrizes e bases da educação nacional, que abrangem o conjunto dos sistemas federal, estaduais, municipais e distrital vinculados por princípios, objetivos, metas e estratégias comuns a um sistema nacional de educação, que tem por princípio preservar a autonomia regional e local.

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