Uma entidade de classe de âmbito nacional, constatada
a pertinência temática, ajuizou uma ação direta de controle
de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal
Federal, na qual pede a declaração de inconstitucionalidade
do artigo 1° de uma lei estadual e, também, de
constitucionalidade do artigo 2° da mesma lei. Nessa
situação, é correto afirmar que, em tese,