A Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece nor...

Q: A Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, define limites para a despesa total com pessoal em cada período de apuraçã

A) Limite global 80%, Poder Executivo 72% e Poder Legislativo 8% | B) Limite global 60%, Poder Executivo 48% e Poder Legislativo 12% | C) Limite global 60%, Poder Executivo 54% e Poder Legislativo 6% | D) Limite global 60%, Poder Executivo 50% e Poder Legislativo 10%

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Ano: 2023Banca: COSEACOrganização: Prefeitura de Niterói - RJDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública | Despesas com Pessoal e Restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, define limites para a despesa total com pessoal em cada período de apuração, não podendo exceder determinados percentuais da receita corrente líquida. Há um limite global que será repartido entre os poderes.

Considerando-se o disposto na citada lei, o limite global e o limite de cada poder na esfera municipal são:

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Ano: 2023Banca: COSEACOrganização: Prefeitura de Niterói - RJDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública | Despesas com Pessoal e Restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal

Considerando-se o disposto na citada lei, o limite global e o limite de cada poder na esfera municipal são:

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