As convenções e tratados internacionais sobre questões
tributárias são frequentes e cruciais para a integração
comercial do país. No que diz respeito à hierarquia
desses acordos no sistema legal brasileiro, de acordo
com o Código Tributário Nacional, é correto afirmar que
as convenções e tratados internacionais relativos a
assuntos tributários têm o poder de revogar ou modificar
a legislação tributária doméstica. Além disso, esses
acordos devem ser observados mesmo se houver
legislação interna posterior que entre em vigor.