Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200754096A ação punitiva do Estado deve ocorrer em um certo lapso temporal, sob pena de estar abarcada pelo instituto da prescriç...1457941200754096Ano: 2012Banca: IESESOrganização: TJ-RNDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de Polícia | Poderes AdministrativosA ação punitiva do Estado deve ocorrer em um certo lapso temporal, sob pena de estar abarcada pelo instituto da prescrição. A respeito do tema, assinale a alternativa INCORRETA: AA ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, em regra, prescreve em cinco anos, contados da data em que tomou conhecimento da prática do ato. BPrescrevem em período superior a três anos os procedimentos administrativos paralisados que estão aguardando despacho ou julgamento da autoridade administrativa. CEm casos de infração permanente ou continuada, a prescrição somente começará a contar da data em que o ato tiver cessado. DSe o ato administrativo constituir crime, o prazo prescricional será o mesmo da lei penal. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200113364Direito AdministrativoConsiderado o disposto na Lei nº 9.784/99 e suas alterações, é INCORRETO afirmar:Questão 457941200300964Direito AdministrativoSobre os poderes administrativos, é correto afirmar:Questão 457941200613305Direito AdministrativoO princípio administrativo que diz respeito à obrigação de dar transparência, levar ao conhecimento de todos os seus atos, contratos ou instrumentos j...Questão 457941201081235Direito AdministrativoAo servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições, EXCETO:Questão 457941201177154Direito AdministrativoSobre a revogação dos atos administrativos, podemos afirmar:Questão 457941201431824Direito AdministrativoAssinale a alternativa que corresponde ao conceito de: Serviço autônomo, criado por lei específica, com personalidade jurídica de direito público, pat...Questão 457941201619403Direito AdministrativoExaminando-se as proposições a respeito da concessão de serviços públicos, assinale a alternativa correta: I. A concessão de serviço público consiste ...Questão 457941201839627Direito AdministrativoConforme dispõe a legislação que regula o processo administrativo, o direito da administração pública de anular os atos administrativos de que decorra...Questão 457941201903551Direito AdministrativoA Licença para Capacitação, poderá ser concedida ao servidor por um período de até:Questão 457941201992781Direito AdministrativoAto administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, re...