A Lei Federal nº 8.987/1995 dispõe quanto ao regime de
concessão e permissão da prestação de serviços públicos
previsto no art. 175 da Constituição Federal. Com base no
referido diploma legal, assinale a alternativa que conceitua a
concessão de serviço público.
A É a delegação, a título precário, mediante licitação, da
prestação de serviços públicos, feita pelo poder
concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre
capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
B Serviço adequado é o que satisfaz as condições de
regularidade, continuidade, eficiência, segurança,
atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e
modicidade das tarifas.
C É a delegação de sua prestação, feita pelo poder
concedente, mediante licitação, na modalidade
concorrência ou diálogo competitivo, à pessoa jurídica
ou consórcio de empresas que demonstre capacidade
para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo
determinado.
D Toda concessão de serviço público, precedida ou não
da execução de obra pública, será objeto de prévia
licitação, nos termos da legislação própria e com
observância dos princípios da legalidade, moralidade,
publicidade, igualdade, do julgamento por critérios
objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.
E Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de
serviço adequado ao pleno atendimento aos usuários,
conforme estabelecido nessa lei, nas normas
pertinentes e no respectivo contrato.