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Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para DPU. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei 10.188/2001 - Programa de Arrendamento Residencial.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com relação a obrigações, contratos e responsabilidade civil, julgue o item a seguir à luz do entendimento dos tribunais superiores.
A Caixa Econômica Federal é agente-gestor do programa de
arrendamento residencial, instituído pela Lei n.º 10.188/2001,
sendo responsável tanto pela aquisição quanto pela construção
dos imóveis, os quais permanecerão em sua propriedade até
que os particulares que firmaram contratos de arrendamento
com opção de compra possam adquirir o bem ao final
do contrato.