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Maria Luiza é servidora pública do município de Niterói e atua há doze anos no setor previdenciário. Em razão de grave enfermidade de sua mãe, que dep...
Tendo em vista os prazos praticados no processo administrativo tributário, previstos na Lei nº 8.690/2015, pode-se afirmar que:
O processo legislativo municipal compreende a elaboração, tramitação, apreciação e votação de emendas à Lei Orgânica, leis, decretos, resoluções, indi...
Analise as afirmativas a seguir. I. Desenvolver ações públicas visando a promoção da saúde e prevenção de doenças dos usuários do RPPS e de seus depen...
Tendo em vista a fiscalização de estabelecimentos comerciais no município de Nova Friburgo, são consideradas normas adequadas que o funcionário deverá...
Carlos, servidor público municipal de Nova Iguaçu, foi demitido após um processo administrativo disciplinar. Dois anos depois, surgiram provas de fato...
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Miracema, analise as afirmativas a seguir. I. Os Vereadores são invioláveis, no exercício do mandato, por...
A Lei Municipal nº 2.378/1992 aduz que, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de ...
A Lei Orgânica Municipal estabelece, dentre outras normas, as competências e vedações ao município. São vedações previstas nesta normativa, EXCETO:
À luz da Lei Complementar nº 796, de 18 de outubro de 1999, que altera disposições do regime jurídico dos servidores públicos civis no município de Mi...