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De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei n.º 14.133/2021, julgue o item.É dispensável a licitação quando inviável a competiç...
Acerca do papel do fiscalizador do contrato e do papel do preposto, julgue o item que se segue. A respeito dos deveres e da responsabilidade do fiscal...
Conforme as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. Estando em discussão direitos ou interesses difusos, qualquer cidadão possui legitimidad...
À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir, a respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.Em caso de risco ...
Conforme a Lei n.º 9.784/1999 e o Decreto n.º 23.569/1933, julgue o item.Os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela próp...
De acordo com a Constituição Federal de 1988, invalidada a demissão do servidor estável por sentença judicial, ele será
Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 e da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.É impedido de atuar em processo administrativo o servidor que...
Relativamente à administração direta e indireta, especificamente quanto à sua estruturação, às suas características e à descrição dos órgãos e dos ent...
A Lei n.° 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Acerca dessa Lei e de suas alterações, julgue o item...
O inciso XIX, do artigo 37 da Constituição Federal, se refere às entidades da administração indireta, ao afirmar que "somente por lei específica poder...