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A Câmara Municipal do Recife aprovou projeto de lei cujo artigo 1.º...

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para PGM Recife - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Fundos Públicos Financeiros (de Participação e de Destinação), Receita Pública.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2022🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 PGM Recife - PE📚 Direito Financeiro
#Fundos Públicos Financeiros (de Participação e de Destinação)#Receita Pública

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457941200754609
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGM Recife - PEDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Fundos Públicos Financeiros (de Participação e de Destinação) | Receita Pública
   A Câmara Municipal do Recife aprovou projeto de lei cujo artigo 1.º está assim redigido:

  Art. 1.º Fica destinado o percentual de 10% (dez por cento) de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) ao combate da pandemia de covid-19.

  O prefeito do Recife encaminhou demanda à Procuradoria do Município do Recife solicitando análise do texto do projeto para fim de sanção ou veto.

Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o dispositivo do projeto de lei mencionado na situação hipotética é 
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