///
Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TCE-AC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Lei de Responsabilidade Fiscal, Origem e Controle.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com base no disposto na LRF, julgue o seguinte item.
Em municípios com população inferior a 50 mil habitantes, a
aferição dos limites com pessoal poderá ser semestral, desde
que tais limites não sejam ultrapassados.