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De acordo com a Lei nº 9.784, são legitimados como interessados no processo administrativo

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457941200754859
Ano: 2024Banca: IDIBOrganização: Câmara de Macapá - APDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências
De acordo com a Lei nº 9.784, são legitimados como interessados no processo administrativo
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