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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para FUNPRESP-EXE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Previdenciário, especificamente sobre Gestão de Benefícios Previdenciários, Procedimento Administrativo.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Considerando o disposto no Decreto Federal n.º 4.942/2003, julgue o item a seguir.
A não observância da paridade contributiva em relação aos
planos operados pelas entidades fechadas oferecidos para
órgãos da administração pública e para empresas privadas
pode gerar infração administrativa com penalidade de
advertência ou multa.