Considerando as regras e os parâmetros dispostos pela LRF, que incluem vedações, metas e limites aplicáveis a todos os entes públicos, julgue o item subsequente.
A necessidade de refinanciamento do principal da dívida
mobiliária deve sujeitar-se, no âmbito municipal, ao limite
de 1,2 vezes a receita corrente líquida (RCL) ajustada do
exercício.