Com relação à ação civil pública, prevista na L...

457941200755238

Ano: 2012Banca: COPESE - UFTOrganização: DPE-TODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Controle Administrativo, Judicial e Legislativo | Controle da Gestão Pública

Com relação à ação civil pública, prevista na Lei nº 7.347/85, é INCORRETO afirmar que:

Tem legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar, a associação que esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil e que inclua, entre suas finalidades institucionais, concomitantemente, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência e ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

Havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados.

Julgado procedente o pedido, a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator.

Não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

457941200755238

Ano: 2012Banca: COPESE - UFTOrganização: DPE-TODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Controle Administrativo, Judicial e Legislativo | Controle da Gestão Pública

Com relação à ação civil pública, prevista na Lei nº 7.347/85, é INCORRETO afirmar que:

Julgado procedente o pedido, a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Com relação à ação civil pública, prevista na Lei nº 7.347/85, é INCORRETO afirmar que:

Questões relacionadas para praticar

Com relação à ação civil pública, prevista na Lei nº 7.347/85, é INCORRETO afirmar que:

Questões relacionadas para praticar