Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200755264Considerando o término de um convênio, a ausência de prestação de contas, por parte de quem tem a obrigação para tanto, ...1457941200755264Ano: 2014Banca: FUNRIOOrganização: INSSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e SançõesConsiderando o término de um convênio, a ausência de prestação de contas, por parte de quem tem a obrigação para tanto, pode caracterizar Aimprobidade administrativa, importando enriquecimento ilícito por auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego. Bum ato que não tem relevância no Direito Administrativo. Cimprobidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública por qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições. Dimprobidade administrativa que causa lesão ao erário por qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens. Eum ato que não tem enquadramento Legal e que, portanto, constitui uma falta de caráter meramente discricionário, incapaz de gerar efeitos ou obrigações, devendo, entretanto, ser anotado nos registros da Administração, para futuros convênios a serem firmados. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200141668Direito AdministrativoO poder de polícia tem atributos específicos e peculiares ao seu exercício, sendo eles:Questão 457941200255523Direito AdministrativoQual a forma de provimento de cargo público federal em que o servidor estável é reinvestido no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de ...Questão 457941200366029Direito AdministrativoA seguinte situação NÃO constitui motivo para rescisão contratual, nos termos da Lei nº 8666/93:Questão 457941200649954Direito AdministrativoA faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar ou restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício...Questão 457941200713814Direito AdministrativoNos termos da Lei Federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e alterações, conceder-se-á auxílio-moradia ao servidorQuestão 457941200908296Direito AdministrativoA penalidade disciplinar de demissão de um servidor estável da Câmara dos Deputados será aplicada peloQuestão 457941200994216Direito AdministrativoLaura, advogada especializada em Direito Administrativo, alega, ao postular em prol de determinado cliente, que um ato administrativo padece do vício ...Questão 457941201423127Direito AdministrativoÉ correto afirmar que, dentre os atributos do ato administrativo, encontra-se aQuestão 457941201649904Direito AdministrativoComo se caracteriza, nos termos da Lei nº 8112/90, a inassiduidade habitual a falta ao serviço?Questão 457941201701073Direito AdministrativoSegundo a Lei Federal n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e alterações, poderá atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que