Com relação aos temas revogação e anulação dos atos administrativos...

Com o objetivo de retaliação política, o novo prefeito João, tão logo tomou posse, praticou ato administrativo determinando a remoção do servidor públ...

A Nova Lei das Agências Reguladoras e a Lei da Liberdade Econômica preveem que as propostas de edição e de alteração de atos normativos de interesse g...

A Administração Pública, ao desempenhar suas atribuições com a finalidade de atender ao interesse público, pode usar o Poder Hierárquico e o Poder de ...

Analise as situações a seguir. I. Filho de 18 anos que não possua qualquer condição limitante. II. Mãe que comprove dependência econômica.III. Companh...

No curso de uma fiscalização, fiscais de determinada municipalidade identificaram que um estabelecimento comercial instalou bancos e araras de roupas ...

Em situações pontuais e emergenciais, justificadas pelo interesse público, em que a aplicação de meios indiretos de coerção não seja suficiente, o pod...