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Os créditos de natureza tributária que não forem regularizados nos prazos previstos em lei estarão sujeitos a inscrição ...

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457941200755504
Ano: 2024Banca: FAUOrganização: Prefeitura de Janiópolis - PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimentos Fiscais e Processos Tributários
Os créditos de natureza tributária que não forem regularizados nos prazos previstos em lei estarão sujeitos a inscrição em dívida ativa. Analise as afirmativas abaixo que tratam da dívida ativa tributária:


I - Após a inscrição de créditos tributários em dívida ativa é permitida a continuidade da incidência de juros e encargos de mora.

II - Após a inscrição dos créditos tributários em dívida ativa não é permitido o parcelamento do débito, visto que a única forma de regularização será através da via judicial.

III - Valores inscritos em dívida ativa podem ser objeto de compensação ou contestação.

IV - Valores inscritos em dívida ativa estão sujeitos a prescrição.


Estão corretas as afirmativas:
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