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Q: 0 prazo em que poderão ser propostas as ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas na Lei Federal n° 8.429/1992, no caso de um Prefeito Municipal que tenha cometido algum dos atos de impro

A) três anos após o término do exercício do mandato. | B) dois anos a contar da ciência do fato por autoridade administrativa competente. | C) cinco anos a contar da ciência do fato pelo Ministério Público ou autoridade administrativa competente. | D) quatro anos a contar da ocorrência do fato. | E) cinco anos após o término do exercício de mandato.

457941200755595

Ano: 2012Banca: SCHNORROrganização: Prefeitura de Canudos do Vale - RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Disposições Gerais sobre Improbidade Administrativa

0 prazo em que poderão ser propostas as ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas na Lei Federal n° 8.429/1992, no caso de um Prefeito Municipal que tenha cometido algum dos atos de improbidade administrativa previstos nesta norma, antes que ocorra a prescrição do direito de ação, é de até:

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