Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200755642Com base na vedação do enriquecimento sem causa, a administração pública está obrigada à restituição do sujeito passivo ...1457941200755642Ano: 2014Banca: IV - UFGOrganização: Prefeitura de Goianésia - GODisciplina: Direito TributárioTemas: Panorama das Ações Fiscais | Procedimentos Fiscais e Processos TributáriosCom base na vedação do enriquecimento sem causa, a administração pública está obrigada à restituição do sujeito passivo o valor do tributo pago indevidamente ou a maior. Nos casos de restituição de indébito tributário, Aa ação do sujeito passivo deverá ser intentada em cinco anos a contar da extinção do crédito tributário, equivalente à data do efetivo pagamento. Ba restituição do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, das multas de qualquer natureza. Cos juros e a correção monetária, na restituição, incidem a partir do pagamento indevido ou a maior que o devido. Da ação será intentada e a restituição do tributo é devida, devendo ser precedida da comprovação, pelo sujeito passivo, da realização do prévio protesto. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200161471Direito TributárioO Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) tem como fato geradorQuestão 457941200386966Direito TributárioA exigibilidade do crédito tributário será suspensa comQuestão 457941200599996Direito TributárioDentre as funções que competem à lei complementar destaca-se o seguinte:Questão 457941200823498Direito TributárioA Constituição Federal de 1988 implementou os direitos e garantias fundamentais, dentre os quais destaca-se o direito de o cidadão somente fazer ou de...Questão 457941201046813Direito TributárioNa competência tributária dos Estados se encontra o Imposto sobre a Transmissão causa mortis e Doações (ITCD) que tem como fato gerador a transmissão ...Questão 457941201452934Direito TributárioA Constituição Federal de 1988 trouxe mudanças significativas para o Sistema Tributário Nacional, dentre elas destaca-se aQuestão 457941201747574Direito TributárioLeia a informação a seguir. Um município instituiu todos os tributos de sua competência e fez, inclusive, a opção por fiscalização e cobrança do Impos...Questão 457941201921802Direito TributárioPor pertencer aos Municípios a quantia de 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos aut...Questão 457941201961786Direito TributárioO artigo 156, III da Constituição Federal, dispõe que compete aos Municípios e ao Distrito Federal o ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza,...Questão 457941201973113Direito TributárioDentre os recursos públicos de que dispõem as pessoas políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) têm-se como primacial à sua autonomia ...