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O contribuinte NÃO fará jus a uma certidão positiva com efeitos de negativa, quando for verificada a existência de créditos tributários
Qual é a alíquota vigente da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicável às pessoas jurídicas em geral?
De acordo com o Código Tributário Nacional, os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuado...
Determinado Prefeito Municipal editou um decreto, publicado em 10/08/2011, a fim de modificar os critérios relativos à apuração da base de cálculo do ...
Na hipótese de lançamento tributário, quando se opera pelo ato em que a autoridade administrativa fiscal competente, tomando conhecimento da atividade...
A Lei no 8.212/1991 regulamenta a contribuição previdenciária do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho domé...
São formas de extinção do crédito tributário:
No que se refere ao SPED, analise os objetivos a seguir. I – Compatibilizar as necessidades dos usuários do SPED. II – Estabelecer a política de segur...
O Sistema Tributário Nacional impõe regras de competência tributária, dentre as quais:
De acordo com as normas jurídicas aplicáveis ao ICMS, o respectivo imposto incide sobre a(s)