José, servidor público ativo do Município de São J...

Q: José, servidor público ativo do Município de São José dos Campos, faleceu em 06 de abril de 2019, porém tinha direitos pecuniários a serem quitados. De acordo com a Lei Complementar nº 56/1992, o praz

A) de, no máximo, 10 (dez) dias, contados a partir do dia da comunicação da data do falecimento. | B) iniciado com a habilitação em inventário de seus eventuais herdeiros. | C) indeterminado, pois dependerá da liberação do pagamento em precatório específico para a finalidade prevista. | D) inexistente, uma vez que, devido ao falecimento do servidor, os direitos pecuniários são extintos. | E) de, no mínimo, 10 (dez) dias, contados a partir da comunicação do ato.

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Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São José dos Campos - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São José dos Campos | Legislação Municipal de São José dos Campos

José, servidor público ativo do Município de São José dos Campos, faleceu em 06 de abril de 2019, porém tinha direitos pecuniários a serem quitados.

De acordo com a Lei Complementar nº 56/1992, o prazo estabelecido para o Município quitar tais direitos será

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